Defesa Civil - Representatividade, Atribuições e Competências

[Rede Social Arca de Noé]

Jaraguá do Sul (19/2/2009) - O diretor da Defesa Civil do Estado, major Márcio Luiz Alves, esteve na Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali) na manhã desta quinta-feira (19), onde apresentou a palestra sobre “A Implementação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) nos municípios”. O diretor foi recebido pelo presidente da Amvali, prefeito Valdir Corrêa, pelos prefeitos Nilson Bylaardt (Guaramirim) e Mário Fernando Reinke (Massaranduba), pelo secretário regional da SDR Jaraguá do Sul, Lio Tironi, e pela gerente de Agricultura da SDR, Cintia Kessler.

Além de discutir sobre o que é e para que serve a Defesa Civil, o major trouxe orientações para os prefeitos e autoridades presentes. Entre as sugestões está a adequação da Lei Municipal de Defesa Civil ao Decreto Federal 5.376 de 17/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil; a estruturação da Defesa Civil; a importância da realização de concurso público para técnicos em Defesa Civil; a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil; a criação do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC); a capacitação dos técnicos; o levantamento das áreas de risco de desastres; a realização de campanhas educativas, visando a mudança cultural das comunidades; e a inclusão do tema Defesa Civil nos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) do município.

De acordo com Alvez, a Comdec deve se tornar um órgão público, ou seja, com uma estrutura adequada, funcionários que trabalhem com a prevenção contra os desastres e a organização da sociedade como um todo. O diretor salientou ainda que o dever desta coordenadoria não é só estar à disposição da população quando acontece algum desastre natural, como as enchentes de novembro de 2008, e sim ser um órgão permanente. “Muitos municípios já tem a Comdec, só que está só no papel. Precisamos fazer com que se torne um órgão público, pois sem esta coordenadoria eficaz, muitos municípios são prejudicados até com o repasse de recursos financeiros do Governo Estadual e Federal”, disse Alves.

Fonte: Secretaria de Estado de Des. Reg. de Jaraguá do Sul

[Rede Social Arca de Noé]

Mesmo sem consultá-lo aproveito para sugerir que o nosso Prefeito (na expectativa de que a Juliana Righetto que agora está lá na Secretaria de Comunicação da Prefeitura faça chegar até ele este blog) convide o Professor Marcus Polette para Secretário da Defesa Civil de Itajaí, mas que antes, faça a estruturação administrativa da Prefeitura, crie a Secretaria e a vincule diretamente ao seu Gabinete.

[Leonel de Alencar Moreno]

Concordo plenamente com voce Capitão. Agora que a cobra vai fumar...depois desses procedimentos realizados, se não for aproveitado o momento para conseguir verbas, a defesa civil vai é "fazer agua".

[Caio Floriano dos Santos]

Já venho falando a muito tempo que a discussão é bem mais ampla que apenas a estruturação ou reestruturação da Defesa Civil, certamente esse é o primeiro passo a ser dado, mas acredito que precisamos de uma discussão mais ampla e aprofundada sobre os rumos que vamos seguir para o futuro da nossa cidade.
Muitos já esqueceram o Zoneamento da cidade aprovado na administração passada e que permite construções até a cota 70 m., já pensaram o que pode acontecer em Itajaí?? Exatamente, quem pensou em Ilhota e Blumenau pensou certo.
Vamos participar e ampliar esta discussão, provavelmente o primeiro passo seja construir uma defesa civil forte e atuante e que conte com ampla participação popular.

att.

Caio Floriano

[Rede Social Arca de Noé]

Caio,

Agradecemos a sua participação. Muito pertinente a sua colocação. Estou tentando obter uma cópia da proposta do Prefeito, para disponibilizar aqui na RS-AdN para termos melhores subsídios.

[]'s,

O Capitão
...

[Rede Social Arca de Noé]

Em primeira mão... Já podemos discutir a (re)construção da Defesa Civil de Itajaí com base na proposta de Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Itajaí, entregue nesta semana a Câmara de Vereadores para discussão e aprovação. Destaco abaixo os artigos, seções e subseções que nos dizem respeito. Atenção para o parágrafo único do artigo 18 - que diz: "Parágrafo único. A Coordenadoria de Defesa Civil será dirigida pelo Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser o ocupado, preferencialmente, por servidor público efetivo com notório conhecimento em defesa civil e prevenção de desastres.

Confesso que ainda não tive tempo de avaliar com maior atenção, então deixo para fazer meus comentários após análise mais cuidadosa.

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Itajaí e Estabelece outras providências.

(...)

Seção I
Do Gabinete do Prefeito

Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento que tem por finalidade coordenar a representação política e social do Prefeito, sendo integrado pela seguinte estrutura organizacional:

I - Chefia de Gabinete;
II - Secretaria Executiva;
III - Coordenadoria de Moralidade Administrativa;
IV - Coordenadoria de Relações Institucionais e Temáticas;
V - Coordenadoria do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa; e
VI - Coordenadoria de Defesa Civil.

(...)

Subseção VI
Da Coordenadoria de Defesa Civil

Art. 18. À Coordenadoria de Defesa Civil compete:

I - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil, acompanhadas de estruturada e eficaz dinâmica de comunicação;
II - elaborar e implantar planos, projetos e programas de defesa civil com recursos tecnológicos específicos;
III - em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência:

a) temporariamente, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil;
b) recursos financeiros e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida a legislação vigente;

IV - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos;
V - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
VI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;
VII - coordenar, no que couber, o controle do transporte rodoviário de produtos perigosos;
VIII - realizar estudos, mapear, avaliar e reduzir riscos de desastres;
IX - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
X - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os cenários dos desastres;
XI - acompanhar e identificar os fatores adversos e anormais da natureza, de ocorrência periódica na área, bem como os que, estranhos à natureza, possam vir a acontecer no Município;
XII - elaborar planos gerais e setoriais para prevenir o Município contra os fatores anormais ou adversos, sugerindo soluções para enfrentá-los;
XIII - recomendar ou sugerir, através da CEDEC - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, medidas específicas e prioritárias à Administração Pública, para prevenir, evitar ou sanar calamidades previsíveis;
XIII - sugerir medidas objetivas para debelar o flagelo, minorando os riscos, evitando perdas e danos e prestando assistência geral à população;
XIV - promover estudos e propor recomendações sobre as conseqüências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil;
XV - participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC - Sistema Nacional de Defesa Civil e Sistema Estadual;
XVI - estruturar um sistema de comunicação que propicie informações consistentes, em tempo real, à população sobre os assuntos relacionados à prevenção, riscos de desastres ou catástrofes, entre outros; e
XVII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Defesa Civil será dirigida pelo Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser o ocupado, preferencialmente, por servidor público efetivo com notório conhecimento em defesa civil e prevenção de desastres.

Art. 19. Integram a estrutura organizacional da Coordenadoria de Defesa Civil:

I - Gerência de Prevenção;
II - Gerência de Operações; e
III - Gerência de Apoio Logístico.

§1º À Gerência de Prevenção compete:

I - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos;
II - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
III - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres;
IV - agir de forma integrada com os Sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da prevenção de desastres;
V - promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de catástrofes;
VI - buscar os meios tecnológicos de ponta, visando a estruturação dos sistemas de monitoramento de riscos e prevenção;
VII - promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal, relacionado-as com os diversos tipos de catástrofes;
VIII - propor aos diversos órgãos, Municipais, Estaduais ou Nacional, ações para eliminação de risco de desastre, catástrofe ou acidentes;
IX - promover estudos e propor recomendações sobre as conseqüências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil;
X - realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à população, visando a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de ocorrência; e
XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

§2º À Gerência de Operações compete:

I - requisitar recursos humanos e materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil;
II - promover estudos e propor recomendações sobre as conseqüências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil;
III - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
IV - executar medidas objetivas para debelar o flagelo, minorando os riscos, evitando perdas e danos e prestando assistência geral à população;
V - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
VI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

§3º À Gerência de Apoio Logístico compete:
I - providenciar o armazenamento, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;
II - dispor de recursos humanos e demais bens necessários para ação em caso de sinistro;
III - manter armazenado e em perfeito estado de uso os bens e equipamentos necessários à ação da Defesa Civil em situação de catástrofe;
IV - acionar os órgãos dos sistemas de defesa civil para obtenção de recursos e bens necessários para atuação em caso de desastres;
V - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
VI – gerenciar a aquisição de bens e suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;
VII - promover a aquisição, de acordo com as normas vigentes, de bens e serviços necessários para o bom funcionamento da Defesa Civil; e
VIII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

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